Haroldo tomou ciência de que o sindicato representante d...

#Questão 642663 - Direito Processual do Trabalho, Ministério Público do Trabalho, FGV, 2017, TRT 12ª, Técnico Judiciário

Haroldo tomou ciência de que o sindicato representante de sua categoria profissional celebrou convenção coletiva de trabalho contendo cláusulas ilegais, em grave prejuízo aos trabalhadores atingidos.

De acordo com a Lei, é correto afirmar que:

A) Haroldo tem legitimidade para propor, em nome próprio, ação visando anular as cláusulas que entende ilegais;

B) o Ministério Público do Trabalho possui legitimidade para ajuizamento da ação anulatória dessas cláusulas coletivas;

C) nada pode ser feito, pois a convenção coletiva é fruto de consenso, deliberação e votação da classe trabalhadora, que tem poder de dizer coletivamente o que deseja;

D) diante do princípio do conglobamento, a convenção coletiva é indivisível, razão pela qual a medida judicial que a ataque, se bem sucedida, gerará a nulidade de toda a convenção coletiva;

E) cabe ajuizamento de ação rescisória visando desconstituir a convenção coletiva de trabalho nos pontos reputados ilegais.

09/04/2019 às 02:38h

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Art. 83. Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho:

IV - propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convençaõ coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadore

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