O advogado em defesa da empresa reclamada, no curso de u...

#Questão 642630 - Direito Processual do Trabalho, Princípios do Direito Processual do Trabalho, FCC, 2016, TRT 14ª, Técnico Judiciário

O advogado em defesa da empresa reclamada, no curso de uma ação trabalhista, pretende utilizar uma medida do direito processual comum que não está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho. Tal situação:

A) É possível em qualquer hipótese simplesmente pela omissão da Consolidação das Leis do Trabalho.

B) Não é possível utilizar medida processual que não esteja prevista em lei trabalhista.

C) Ficará condicionada a verificação judicial e restrita a fase de execução da sentença.

D) É possível diante da omissão da Consolidação das Leis do Trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com o processo judiciário do trabalho.

E) É possível em face da ausência de norma processual da Consolidação das Leis do Trabalho, restringindo- se a fase de conhecimento.

19/04/2018 às 10:09h

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PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE
CLT
Art. 769. Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.

Aplicação supletiva: art. 15 do CPC:
Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.

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