Conforme disposição expressa na CLT, os empregados e os...

#Questão 642570 - Direito Processual do Trabalho, Recursos, FGV, 2017, TRT 12ª, Analista Judiciário

Conforme disposição expressa na CLT, os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final. Diante desse preceito normativo, e considerando a jurisprudência uniforme do TST, o recurso ou a ação em que se admite o jus postulandi das partes na Justiça do Trabalho é:

  • 09/04/2018 às 11:26h
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    Súmula 425 ? Jus Postulandi
    O jus postulandi das partes, estabelecido no artigo 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

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