Com relação à pessoa jurídica de direito público com...

#Questão 642529 - Direito Processual do Trabalho, Recursos, CESPE / CEBRASPE, 2008, PGE/ES, Procurador do Estado de 1ª Categoria

Com relação à pessoa jurídica de direito público como parte em processo trabalhista, julgue os itens que se seguem. O prazo para a interposição de embargos de declaração por pessoa jurídica de direito público é em dobro.

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