Assinale a alternativa que apresenta hipótese em que, a...

#Questão 642483 - Direito Processual Penal, Processo Comum, FAUGRS, 2014, TJRS/RS, Oficial de Justiça

Assinale a alternativa que apresenta hipótese em que, apresentada a resposta à acusação, o juiz NÃO absolverá sumariamente o acusado, nos termos do Código de Processo Penal.

A) Quando houver indícios de que o acusado não participou do fato.

B) Quando estiver presente, manifestamente, causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade.

C) Quando o fato narrado na denúncia evidentemente não constituir crime.

D) Quando estiver presente, manifestamente, causa excludente da ilicitude do fato.

E) Quando estiver extinta a punibilidade do agente.

24/02/2018 às 02:16h

3 Votos

ALTERNATIVA: A

Importante não confundir as causas que ensejam a REJEIÇÃO DA DENÚNCIA e a ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. São institutos diferentes. Vamos, pois, às diferenças:

- REJEIÇÃO DA DENÚNCIA (art. 395 do CPP):

? Inépcia da denúncia ou queixa;

? Falta de pressuposto processual ou condição da ação penal;

? Faltar justa causa para o exercício da ação penal.

- ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (art. 397 do CPP):

? Excludente de ilicitude;

? Excludente de culpabilidade, salvo inimputabilidade (neste último caso, sendo o réu inimputável, o juiz proferirá sentença de absolvição imprópria)

? O fato narrado evidentemente não constitui crime (Atipicidade);

? Extinta a punibilidade do agente.

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