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Assinale a alternativa INCORRETA....
#Questão 642480
-
Direito Processual Penal
,
Juiz, Ministério Público, Acusado e Defensor, Assistentes e Auxiliares da Justiça
,
MPE/RS
,
2017
,
MPE/RS
, Promotor de Justiça
Assinale a alternativa INCORRETA.
A) A carta rogatória para citação de réu que se encontra em lugar sabido, no estrangeiro, suspende o curso do prazo de prescrição até seu cumprimento.
B) A arguição de suspeição de jurado formulada por advogado exige procuração com poderes especiais.
C) A arguição de suspeição do juiz formulada por defensor público prescinde de procuração.
D) Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna.
E) Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa.
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