No instituto da representação,...

#Questão 642472 - Direito Processual Penal, Ação Penal, FCC, 2017, Polícia Civil - AP, Delegado de Polícia

No instituto da representação,

A) a renúncia à representação é vedada no âmbito no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

B) a autoridade policial tem autonomia para instaurar inquérito policial mesmo na ausência de representação da vítima, nos crimes em que a ação pública dela depender.

C) a representação tem caráter personalíssimo, de modo que a morte do ofendido implica na imediata extinção da punibilidade do autor do fato criminoso.

D) o direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração à autoridade policial.

E) a retratação da representação pode ser feita a qualquer tempo, dado o caráter disponível do direito envolvido.

07/02/2018 às 09:39h

1 Votos

CPP_Art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal.

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