Sobre os recursos no processo penal, é correto afirmar:...

#Questão 642470 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, FCC, 2017, Polícia Civil - AP, Delegado de Polícia

Sobre os recursos no processo penal, é correto afirmar:

A) Por falta de capacidade postulatória, é vedada a interposição de recurso pelo réu.

B) Em caso de indeferimento de representação por prisão preventiva feita por autoridade policial, o Delegado de Polícia poderá interpor recurso em sentido estrito.

C) É cabível protesto por novo júri em caso de condenação superior a 20 anos.

D) Os embargos infringentes e de nulidade são exclusivos da defesa.

E) O regime de celeridade e informalidade do Juizado Especial Criminal é compatível com a impossibilidade de embargos de declaração nos casos submetidos à sua jurisdição.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens