De acordo com o Código de Processo Penal Brasileiro, a...

#Questão 642444 - Direito Processual Penal, Ação Penal, VUNESP, 2017, CRbio (1ª Região)/MT, Analista

De acordo com o Código de Processo Penal Brasileiro, a respeito de competência, assinale a alternativa correta.

A) Nos casos de crimes conexos, de competência federal e estadual, uma vez unificados os processos, para julgamento único perante a Justiça Federal, a extinção da punibilidade do crime de competência federal faz cessar a competência da Justiça Federal, com a remessa do processo à Justiça Estadual.

B) Conhecido o lugar da infração, mas estando o réu em lugar incerto e não sabido, será competente o Juiz que primeiro tomar conhecimento do fato.

C) Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá escolher entre o foro do domicílio do réu e o do lugar da infração para propor a queixa crime.

D) Os processos por crime contra a honra das pessoas que a Constituição sujeita à jurisdição do Supremo Tribunal Federal serão julgados por este.

E) Os crimes praticados a bordo de aeronave nacional, dentro do espaço aéreo correspondente ao território brasileiro, serão processados e julgados pelo Juízo da Capital da República.

03/01/2018 às 03:57h

4 Votos

"A", após ter sido "caluniado, ou difamado ou injuriado" por "B", apresentou QUEIXA. Esses, são chamados "crimes contra a honra", CRIMES DE AÇÃO PRIVADA, cuja ações penais se iniciam mediante queixa = "querela". Onde o ofensor é o querelado e o ofendido é o querelante.

07/02/2018 às 09:32h

1 Votos

CPP_Art. 73. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

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