João foi vítima de um crime de furto praticado por Pedr...

#Questão 642442 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE BA, Analista Judiciário

João foi vítima de um crime de furto praticado por Pedro. A res furtiva não foi recuperada pela vítima. Instaurado inquérito, apuraram-se a autoria e a materialidade e ofereceu-se a denúncia contra Pedro.

Nessa situação hipotética, a propositura da ação civil ex delicto contra Pedro

  • 15/04/2018 às 11:42h
    6 Votos

    Art. 66. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato

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