Considere que o Ministério Público tenha oferecido den?...

#Questão 642441 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE BA, Analista Judiciário

Considere que o Ministério Público tenha oferecido denúncia contra determinado indivíduo pela prática de crime que somente se processa mediante queixa. Nessa situação, o juiz deve

  • 08/11/2019 às 09:13h
    4 Votos

    R.: C


    Art. 395.  A denúncia ou queixa será rejeitada quando:


             I - for manifestamente inepta;


             II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou


             III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.


    Configura um caso de ilegitimidade do MP para figurar no polo ativo, nos termos do art. 395, II, do CPP.

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