No tocante à ação penal de iniciativa pública condici...

#Questão 642437 - Direito Processual Penal, Ação Penal, FCC, 2015, DPE/RR, Oficial de Diligência

No tocante à ação penal de iniciativa pública condicionada:

A) O direito de representação somente pode ser exercido pessoalmente.

B) A representação é irretratável depois de relatado o inquérito policial.

C) O prazo de seis meses para o oferecimento da representação é contado, em regra, do dia em que se consumou o delito.

D) O direito de representação poderá ser exercido mediante declaração oral feita à autoridade policial.

E) Em caso de morte do querelado, o direito de prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

09/07/2018 às 03:10h

9 Votos

Art. 39. O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.

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