Nos casos em que somente se procede mediante queixa, NÃ...

#Questão 642433 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CONSULPLAN, 2017, TRF 2ª, Técnico Judiciário

Nos casos em que somente se procede mediante queixa, NÃO considerar-se-á perempta a ação penal:

A) Quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.

B) Quando o autor der causa, por três vezes, a sentença fundada em abandono da causa ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.

C) Quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante trinta dias seguidos.

D) Quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais.

15/04/2018 às 11:31h

3 Votos

ausência de previsão da letra b no rol do ART 60 CPP.

19/09/2020 às 12:36h

1 Votos

Art. 60. do CPP Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:

I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;

II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36;

III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;

IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens