Conforme o Código de Processo Penal (CPP), pode ocorrer...

#Questão 642427 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Científica de Pernambuco - PE, Perito Criminal

Conforme o Código de Processo Penal (CPP), pode ocorrer a decadência na

A) ação penal pública condicionada a representação do ofendido ou de seu representante legal.

B) ação penal privada subsidiária da pública em que o Ministério Público retome a ação como parte principal.

C) ação penal pública incondicionada.

D) ação penal pública condicionada a requisição do ministro da Justiça.

E) ação penal por crime praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União.

07/02/2018 às 08:28h

3 Votos

CPP_Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

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