Acerca do inquérito policial e da ação penal e suas es...

#Questão 642416 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2006, SEJUS/ES, Agente Penintenciário

Acerca do inquérito policial e da ação penal e suas espécies, julgue os itens a seguir. De regra, a ação penal é pública e, excepcionalmente, será privada, mas, para tanto, é preciso que a própria lei assim o declare.

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