Sobre a ação penal, é correto afirmar:...

#Questão 642412 - Direito Processual Penal, Ação Penal, VUNESP, 2017, TJM/SP, Escrevente Técnico Judiciário

Sobre a ação penal, é correto afirmar:

  • 28/11/2017 às 12:20h
    11 Votos

    Art. 46. O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial (art. 16), contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos.

  • 14/10/2020 às 03:32h
    -1 Votos

    Para o delegado oferecer denuncia não seria 10 dias para o preso e 30 para o réu solto, podendo ainda ter prorrogação dada pelo juiz ?

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