Sobre a ação penal, é correto afirmar:...
#Questão 642412 -
Direito Processual Penal,
Ação Penal,
VUNESP,
2017,
TJM/SP,
Escrevente Técnico Judiciário
11 Votos
Art. 46. O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial (art. 16), contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos.
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