Assinale a alternativa correta a respeito dos pressuposto...

#Questão 642410 - Direito Processual Penal, Ação Penal, VUNESP, 2016, TJM/SP, Juiz de Direito Substituto

Assinale a alternativa correta a respeito dos pressupostos e das condições da ação penal.

A) Não se admite a rejeição da denúncia, com base na prescrição virtual do crime objeto da acusação.

B) O vício quanto à regularidade da procuração na ação penal privada pode ser emendado (capacidade postulatória), mesmo após o transcurso do prazo decadencial.

C) O arquivamento do inquérito policial, por atipicidade do fato, não faz coisa julgada, não podendo ser invocado como exceção de coisa julgada.

D) A inépcia da inicial apenas poderá ser avaliada no momento do recebimento da acusação, não podendo ser apreciada depois disso, restando superada a alegação.

E) A citação por hora certa não está prevista, expressamente, no Código de Processo Penal, sendo aplicável por analogia no processo penal em decorrência das disposições do Código de Processo Civil.

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