A legitimidade para a propositura de ação penal por cri...

#Questão 642400 - Direito Processual Penal, Ação Penal, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Juiz Substituto

A legitimidade para a propositura de ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções é

A) exclusiva do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido.

B) concorrente do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido.

C) concorrente do ofendido, mediante representação, e do Ministério Público, mediante ação pública incondicionada.

D) exclusiva do ofendido, mediante queixa.

28/11/2017 às 12:09h

7 Votos

Súmula 714 - STF
É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do ministério público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

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