No que se refere ao lugar da infração, a competência s...

#Questão 642372 - Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Civil - PE, Escrivão de Polícia

No que se refere ao lugar da infração, a competência será determinada

A) pelo domicílio do réu, no caso de infração permanente praticada no território de duas ou mais jurisdições conhecidas.

B) pela prevenção, no caso de infração continuada praticada em território de duas ou mais jurisdições conhecidas.

C) de regra, pelo local onde tiver sido iniciada a execução da infração, ainda que a consumação tenha ocorrido em outro local.

D) pelo local onde tiver começado o iter criminis, no caso de tentativa.

E) pelo lugar em que tiver sido iniciada a execução no Brasil, se a infração se consumar fora do território nacional.

06/02/2018 às 11:29h

4 Votos

CPP_Art. 83. Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa (arts. 70, § 3o, 71, 72, § 2o, e 78, II, c).

29/08/2021 às 11:48h

3 Votos

RESPOSTA DE OUTREM

# Regra Geral : Local da Infração ( teoria do resultado)

>> SALVO, nos casos de exclusiva ação privada, o querelante(vitima) poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecida o lugar da infração.

# Local Inserto : Prevenção

# Local Desconhecido : Domicílio do Réu

# Crimes Continuado / Permanente : Prevenção

# Concurso de Crimes : Conexão

# Concurso de Pessoas : Continência

19/01/2018 às 03:53h

2 Votos

b. pela prevenção, no caso de infração continuada praticada em território de duas ou mais jurisdições conhecidas.

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