O princípio da ampla defesa, previsto constitucionalment...

#Questão 642362 - Direito Processual Penal, Citações e Intimações, FGV, 2015, TJ/RO, Técnico Judiciário

O princípio da ampla defesa, previsto constitucionalmente, impõe que o acusado seja cientificado do início do processo e de todo o seu desenvolvimento. A ciência da ação penal proposta é realizada através da citação, quando o denunciado toma conhecimento da imputação delitiva. Sobre o instituto, é correto afirmar que:

A) quando o réu estiver em local conhecido, mas fora da unidade da federação do juiz processante, será citado por edital;

B) o edital de citação poderá indicar os sinais característicos, residência e profissão do denunciado, ainda que não seja conhecido seu nome;

C) estando o réu em local incerto e não sabido, deverá ser realizada citação com hora certa;

D) o Código de Processo Penal não admite o instituto da citação com hora certa;

E) se o acusado, citado por edital, não comparecer e nem constituir advogado, o processo ficará suspenso, em que pese o prazo prescricional continue a correr.

11/12/2017 às 07:47h

6 Votos

A- ERRADA - citaçao será feita por precatória, rogatória( fora do país) ou carta a ordem para juízo inferior.
B - CERTA - Art. 365. O edital de citação indicará:
I - o nome do juiz que a determinar;
II - o nome do réu, ou, se não for conhecido, os seus sinais característicos, bem como sua residência e profissão, se constarem do processo;
III - o fim para que é feita a citação;
IV - o juízo e o dia, a hora e o lugar em que o réu deverá comparecer;
V - o prazo, que será contado do dia da publicação do edital na imprensa, se houver, ou da sua afixação.
C - ERRADA - será por edital - Art. 361. Se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de 15 (quinze) dias.
D- ERRADA - Admite - Art. 362. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Parágrafo único. Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo.
E - ERRADA - suspende os dois - Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.

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