Considerando os princípios constitucionais penais e o di...

#Questão 642359 - Direito Processual Penal, Citações e Intimações, CESPE / CEBRASPE, 2010, Polícia Civil - ES, Delegado de Polícia Substituto

Considerando os princípios constitucionais penais e o disposto no direito penal brasileiro, julgue os itens subsecutivos. A citação válida, por constituir garantia decorrente do devido processo legal, é causa interruptiva da prescrição penal.

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