Acerca da divisão do exercício da jurisdição entre os...

#Questão 642330 - Direito Processual Penal, Competência, CESPE / CEBRASPE, 2017, TJPR/PR, Juiz Substituto

Acerca da divisão do exercício da jurisdição entre os diversos órgãos jurisdicionais, assinale a opção correta.

A) A competência será determinada pela conexão, quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.

B) Caso desclassifique infração que tenha dado causa à conexão, o juiz continuará competente para julgar os delitos remanescentes e os corréus, haja vista a regra da perpetuatio jurisdicionis.

C) Nos crimes praticados fora do território brasileiro, será competente o juízo da capital da República, independentemente de o acusado ter residido ou não no Brasil.

D) Os domicílios do réu e da vítima são critérios de determinação da competência jurisdicional.

07/02/2018 às 09:13h

4 Votos

CPP_Art. 81. Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que no processo da sua competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, continuará competente em relação aos demais processos.

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