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#Questão 642318 - Direito Processual Penal, Competência, CESPE / CEBRASPE, 2010, PGM/RR, Analista Municipal

A respeito da competência no direito processual penal, julgue os seguintes itens. Caso um prefeito municipal cometa crimes contra bens, interesses ou serviços da União, ele somente poderá ser processado criminalmente mediante ação penal instaurada no tribunal de justiça do estado.

  • 24/07/2019 às 03:51h
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    Nos crimes cometidos pelo prefeito contra bens, interesses ou serviços da União, o processo será de competência da Justiça Federal.

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