A competência será determinada pela conexão:...
#Questão 642311 -
Direito Processual Penal,
Competência,
Banca não informada,
2017,
Polícia Civil - AC,
Escrivão de Polícia Civil
2 Votos
CPP_ Art. 76. A competência será determinada pela conexão:
I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras;
Navegue em mais questões