A competência será determinada pela conexão:...

A competência será determinada pela conexão:

  • 07/02/2018 às 08:47h
    2 Votos

    CPP_ Art. 76. A competência será determinada pela conexão:
    I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras;

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