Tendo em vista a competência para o julgamento de açõe...

#Questão 642307 - Direito Processual Penal, Competência, CESPE / CEBRASPE, 2005, CLDF/DF, Técnico legislativo

Tendo em vista a competência para o julgamento de ações penais, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Ivete cometeu crime de dano contra Elena. Nessa situação, tratando-se de delito de ação penal privada, somente se não for conhecido o local da infração, poderá ser proposta a ação penal no foro do domicílio de Ivete.

  • 05/09/2019 às 12:42h
    6 Votos

    Art. 72. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regularse-á pelo domicílio ou residência do réu.

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