Julgue os seguintes itens, acerca da competência no proc...

#Questão 642305 - Direito Processual Penal, Competência, CESPE / CEBRASPE, 2010, Polícia Civil - ES, Perito em Telecomunicação

Julgue os seguintes itens, acerca da competência no processo penal. A competência definida de acordo com a modalidade da infração é espécie de competência absoluta, e é especificada pelas leis e normas de organização judiciária e também pela CF, no caso do tribunal do júri.

  • 24/07/2019 às 03:48h
    1 Votos

    Art. 74.  A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri.

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