Julgue os seguintes itens, acerca da competência no proc...

#Questão 642304 - Direito Processual Penal, Competência, CESPE / CEBRASPE, 2010, Polícia Civil - ES, Perito em Telecomunicação

Julgue os seguintes itens, acerca da competência no processo penal. Será competente por conexão o juízo sob cuja jurisdição territorial for cometido o crime ao qual for cominada a pena mais grave, quando, havendo duas ou mais infrações consumadas em locais diversos, para as quais sejam isoladamente competentes diferentes juízos de uma mesma categoria, estas houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas.

  • 24/07/2019 às 03:46h
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    Art. 76.  A competência será determinada pela conexão:


    I - se, ocorrendo duas ou mais infrações [...]


    II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas;


    Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras: 


    Il - no concurso de jurisdições da mesma categoria: 


    a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave; 


     

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