Consoante o Decreto Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 19...

#Questão 642287 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, UFMT, 2016, TJ/MT, Técnico Judiciário

Consoante o Decreto Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, o inquérito policial nos crimes de ação pública NÃO será iniciado

  • 19/04/2019 às 11:55h
    8 Votos

    Artigo 5, CPP : Nos crimes de ação penal pública o inquérito policial será iniciado:


    l- de ofício;
    ll - mediante requisição da autoridade judiciária ou do MP, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

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