A respeito do inquérito policial, assinale a opção cor...

#Questão 642278 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Civil - PE, Delegado de Polícia

A respeito do inquérito policial, assinale a opção correta, tendo como referência a doutrina majoritária e o entendimento dos tribunais superiores.

A) Por substanciar ato próprio da fase inquisitorial da persecução penal, é possível o indiciamento, pela autoridade policial, após o oferecimento da denúncia, mesmo que esta já tenha sido admitida pelo juízo a quo.

B) O acesso aos autos do inquérito policial por advogado do indiciado se estende, sem restrição, a todos os documentos da investigação.

C) Em consonância com o dispositivo constitucional que trata da vedação ao anonimato, é vedada a instauração de inquérito policial com base unicamente em denúncia anônima, salvo quando constituírem, elas próprias, o corpo de delito.

D) O arquivamento de inquérito policial mediante promoção do MP por ausência de provas impede a reabertura das investigações: a decisão que homologa o arquivamento faz coisa julgada material.

E) De acordo com a Lei de Drogas, estando o indiciado preso por crime de tráfico de drogas, o prazo de conclusão do inquérito policial é de noventa dias, prorrogável por igual período desde que imprescindível para as investigações.

05/11/2019 às 08:25h

3 Votos

Gabarito - Letra C.

a) o indiciamento é ato inerente à investigação(fase pré-processual),logo, não há que se falar em indiciamento após o ajuizamento da ação penal.

b) a autoridade policial poderá negar ao defensor o acesso aos elementos de prova ainda não documentados nos autos do IP - Súmula Vinculante nº 14 do STF

d) arquivado o inquérito policial por decisão do juiz, a requerimento do MP, com base na ausência de justa causa (falta de elementos de prova para o ajuizamento da ação), a ação penal só poderá ser instaurada com base em novas provas - art. 18,CPP e súmula 524 do STF.

e) no caso de crimes da Lei de Drogas os prazos para a conclusão do IP são de 30 dias, em caso de indiciado preso, e 90 dias, em caso de indiciado solto, nos termos do art. 51 da Lei 11.343/06.

Tais prazos podem ser duplicados pelo juiz, ouvido o MP , a pedido justificado da autoridade policial, nos termos do § único do referido artigo.

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