0 órgão do Ministério Público dispensará o inquérit...

#Questão 642274 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Fundação La Salle, 2017, SUSEPE/RS, Agente Penintenciário

0 órgão do Ministério Público dispensará o inquérito policial, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de:

  • 28/01/2018 às 10:58h
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    Art.39 - §5º O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de QUINZE DIAS.

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