Considerando o disposto no Código de Processo Penal acer...

#Questão 642237 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, IBEG, 2017, IPREVI/ES, Procurador Previdenciário

Considerando o disposto no Código de Processo Penal acerca do inquérito policial, indique a alternativa correta.

A) A autoridade policial poderá mandar arquivar o inquérito para evitar lesão a direitos fundamentais do indiciado;

B) O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.

C) Uma vez arquivado o inquérito por falta de base para a denúncia, pelo princípio da segurança jurídica, a autoridade policial não poderá fazer novas diligências.

D) Para o desarquivamento do inquérito policial a autoridade policial necessita de novas provas.

E) O arquivamento implícito na ação penal pública é admitido pela jurisprudência do STF.

28/04/2018 às 10:20h

3 Votos

para o desarquivamento é suficiente a notícia de novas provas, legitimando o prosseguimento das investigações encerradas pela decisão de arquivamento

30/05/2018 às 01:25h

2 Votos

Caro Danilo apenas a B está correta => pois de acordo com CPP Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver NOTÍCIA.
=> Não necessita apenas de novas provas, basta a NOTÍCIA de novas provas já é o suficiente de acordo com o CPP para proceder novas pesquisas...

07/02/2018 às 05:48h

1 Votos

CPP_Art. 14. O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.

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