Augusto é condenado a cumprir pena de 01 ano de reclusã...

#Questão 642194 - Direito Processual Penal, Prazos, FCC, 2015, TRE AP, Analista Judiciário

Augusto é condenado a cumprir pena de 01 ano de reclusão pelo crime de falsidade ideológica. Habilitou-se durante o trâmite da ação penal um Assistente de Acusação. Inconformado com a condenação Augusto apresenta recurso de apelação para tentar reverter a sentença dentro do prazo de cinco dias. Assinado o termo de apelação Augusto terá prazo para arrazoar o recurso, previsto no Código de Processo Penal e, posteriormente, o Ministério Público terá direito ao mesmo prazo para contrarrazoar. Em seguida, o Assistente de Acusação poderá apresentar suas razões no prazo de:

  • 30/04/2020 às 12:01h
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    Art. 600.  Assinado o termo de apelação, o apelante e, depois dele, o apelado terão o prazo de oito dias cada um para oferecer razões, salvo nos processos de contravenção, em que o prazo será de três dias.


    § 1o  Se houver assistente, este arrazoará, no prazo de três dias, após o Ministério Público

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