Ana, estudante de 20 anos, relatou à assistência social...

#Questão 642193 - Direito Processual Penal, Prazos, FCC, 2015, TJPE/PE, Juiz Substituto

Ana, estudante de 20 anos, relatou à assistência social da universidade pública onde estuda que foi vítima de estupro no campus, não sofrendo lesões. É correto afirmar que:

A) pode ocorrer, no caso, perempção e decadência.

B) Ana precisa oferecer representação, para que seja instaurado inquérito policial.

C) existe legitimidade concorrente de Ana e do Ministério Público, mediante representação, para propositura de ação penal.

D) isso é suficiente para que o agressor seja também investigado criminalmente, independentemente de lesão sofrida, porque a assistente social é funcionária pública e, sob pena de prevaricação, deve comunicar o fato à autoridade competente.

E) Ana precisa oferecer queixa-crime para apuração dos fatos também em âmbito penal.

11/08/2021 às 11:25h

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Questão desatualizada. Desde a edição da lei nº 13.718/2018, TODOS os tipos de estupro foram incluídos na regra geral do código penal, qual seja a ação ser procedida mediante desnecessidade de representação da vítima. No caso em tela, a violência é PRESUMIDA, tendo-se em vista que não sofreu lesões.
Alternativa B está incorreta, tendo em vista que a ação não necessita de representação da vítima como causa de procedibilidade. Mera Notitia Criminis seria suficiente.

29/04/2020 às 11:51h

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Súmula 608

No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada. Entao tanto o MP quanto a vitima pode representar por esse estupro.

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