Determina o art. 261 do CPP que...

#Questão 642186 - Direito Processual Penal, Princípios do Direito Processual Penal, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Escrevente Técnico Judiciário

Determina o art. 261 do CPP que

  • 28/11/2017 às 12:30h
    4 Votos

    Art. 261. Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor.

  • 03/01/2019 às 03:48h
    2 Votos


    Art. 261.




    Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor.




    Parágrafo único. A defesa técnica, quando realizada por defensor público ou dativo, será sempre exercida através de manifestação fundamentada. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)


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