Acerca do inquérito policial, da ação penal e do proce...

#Questão 642132 - Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, CESPE / CEBRASPE, 2006, DPE/SE, Defensor Público de Segunda Categoria

Acerca do inquérito policial, da ação penal e do procedimento inerente à Lei n.º 9.099/1995, julgue os seguintes itens. O auto de prisão em flagrante presidido, lavrado e assinado por um escrivão de polícia não perde o seu caráter coercitivo, visto que o inquérito policial, peça meramente informativa, não se sujeita aos requisitos do ato administrativo.

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