No que se refere a prisão, medidas cautelares e liberdad...

#Questão 642129 - Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, CESPE / CEBRASPE, 2017, TJPR/PR, Juiz Substituto

No que se refere a prisão, medidas cautelares e liberdade provisória, assinale a opção correta.

A) A fiança poderá ser definitiva ou provisória.

B) Ninguém poderá ser preso senão em flagrante ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, razão pela qual, havendo ordem legal emanada, a não apresentação do mandado obsta a prisão, que deverá ser relaxada, se executada.

C) Para seu devido cumprimento, o mandado original expedido pela autoridade judiciária deve ser apresentado durante a diligência, sendo vedada a sua reprodução.

D) São medidas cautelares diversas da prisão, entre outras, o comparecimento periódico em juízo, a monitoração eletrônica e a fiança.

22/01/2020 às 06:59h

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a) Incorreta.a FIANÇA será sempre definitivo, nos termos do art. 330 do CPP.

b) Incorreta. Excepcionalmente é possível que a prisão seja cumprida sem a apresentação do mandado, consoante o disposto no art. 287, do CPP.

c) Incorreta. Os arts. 286 e 288 do CPP, falam sobre a expedição de cópias do mandado, para a entrega, por exemplo, ao diretor ou carcereiro do estabelecimento prisional.

d) Correta. Art. 319, inc. I, IX e VIII, do CPP (incluído pela Lei nº 12.403/2011).

18/11/2018 às 09:21h

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Artigo 319, I, VII, IX CPP

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