Sobre a prisão em flagrante, considere: I. A inexistên...

#Questão 642116 - Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, FCC, 2016, Assembléia Legislativa - MS, Agente de Polícia Legislativo

Sobre a prisão em flagrante, considere:

I. A inexistência de testemunhas da infração impede, em regra, o auto de prisão em flagrante.

II. Tratando-se de crime permanente, a prisão em flagrante é possível enquanto não cessar a permanência.

III. Em até 48 horas após a realização da prisão será encaminhada cópia integral do auto de prisão em flagrante à Defensoria Pública caso o autuado não informe o nome do seu advogado.

À luz do Código de Processo Penal, está correto o que se afirma APENAS em

  • 30/10/2019 às 06:21h
    1 Votos

    I. A inexistência de testemunhas da infração impede, em regra, o auto de prisão em flagrante. ERRADA


    Art 304 - § 2º A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade.


    II. Tratando-se de crime permanente, a prisão em flagrante é possível enquanto não cessar a permanência. CORRETA


    Art. 303 - Nas infrações permanentes, estende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.


    III. Em até 48 horas após a realização da prisão será encaminhada cópia integral do auto de prisão em flagrante à Defensoria Pública caso o autuado não informe o nome do seu advogado. ERRADA


    Art. 306 § 1º - Em até 24 horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome do seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.


     


     

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