Com relação ao julgamento no júri e sua competência,...

#Questão 642061 - Direito Processual Penal, Processos em Espécie, CESPE / CEBRASPE, 2003, DPE/AM, Defensor Público de 4ª Categoria

Com relação ao julgamento no júri e sua competência, julgue os seguintes itens. Se circunstâncias agravantes, que são o juízo de admissibilidade e o limite da acusação, não constarem da sentença de pronúncia nem do libelo, ao Ministério Público é defeso incluí-las por ocasião dos debates.

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