Em relação ao habeas corpus:...

#Questão 641968 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, FCC, 2015, DPE/RR, Assistente Administrativo

Em relação ao habeas corpus:

A) Cabe apelação da decisão de juízo de primeiro grau que denega habeas corpus.

B) Cabe recurso ordinário constitucional para o Superior Tribunal de Justiça da decisão que concede ordem de habeas corpus, proferida pelos Tribunais dos Estados.

C) Não será conhecido se a petição não estiver assinada e não for acatada determinação de regularização.

D) É cabível mesmo quando já extinta pena privativa de liberdade.

E) É cabível contra decisão condenatória à pena de multa.

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