Da decisão que denegar apelação ou a julgar deserta c...

Da decisão que denegar apelação ou a julgar deserta cabe(m):

  • 05/12/2017 às 04:18h
    6 Votos

    ART. 581 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
    XV - que denegar a apelação ou a julgar deserta;
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