É cabível a interposição de embargos infringentes e d...

#Questão 641959 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, FCC, 2017, DPE/SC, Defensor Público Substituto

É cabível a interposição de embargos infringentes e de nulidade em face de

A) decisão que denega pedido de revisão criminal por maioria.

B) acórdão não unânime que julga improcedente recurso em sentido estrito interposto pela defesa para reconhecer a extinção da punibilidade do réu.

C) acórdão que julga improcedente agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu indulto ao sentenciado.

D) decisão não unânime que julga apelação em processo de competência do Juizado Especial Criminal.

E) decisão não unânime do Tribunal de Justiça que denega habeas corpus.

05/12/2017 às 03:49h

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Art. 609. Os recursos, apelações e embargos serão julgados pelos Tribunais de Justiça, câmaras ou turmas criminais, de acordo com a competência estabelecida nas leis de organização judiciária. (Redação dada pela Lei nº 1.720-B, de 3.11.1952)

Parágrafo único. Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação de acórdão, na forma do art. 613. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência. (Incluído pela Lei nº 1.720-B, de 3.11.1952

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