Sobre os recursos no processo penal:...

#Questão 641958 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, FCC, 2017, DPE/SC, Defensor Público Substituto

Sobre os recursos no processo penal:

A) A apresentação de razões de apelação pela defesa fora do prazo legal impede o conhecimento do recurso, ainda que tempestivamente interposto.

B) O órgão do Ministério Público pode renunciar ao recurso de apelação, a despeito da indisponibilidade da ação penal pública.

C) É cabível mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão que concede prisão domiciliar à acusada.

D) Com o advento do Novo Código de Processo Civil entende-se que não mais existe o juízo de retratação no recurso em sentido estrito.

E) Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é cabível a interposição de recurso ordinário em habeas corpus em face de acórdão que julga procedente recurso em sentido estrito da acusação.

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