Assinale a alternativa correta no que concerne à revisã...

#Questão 641955 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Escrevente Técnico Judiciário

Assinale a alternativa correta no que concerne à revisão criminal, tratada nos artigos 621 a 630 do CPP.

A) É possível a revisão de decisões que ainda não transitaram em julgado, ou seja, ainda não findos.

B) É vedado arbitrar indenização em favor do beneficiado por decisão que julgue procedente a revisão.

C) Quando, no curso da revisão, falecer a pessoa cuja condenação tiver de ser revista, o processo será extinto.

D) É pedido que pode ser articulado a qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após.

E) Em seu julgamento, admite-se o agravamento da pena imposta na decisão revista.

08/03/2018 às 11:25h

8 Votos

a) Se ainda NÃO HOUVE DECISÃO, não cabe recurso!!!
b) Art. 627. A absolvição implicará o restabelecimento de todos os direitos perdidos em virtude da condenação, devendo o tribunal, se for caso, impor a medida de segurança cabível.
c) Art. 623. A revisão poderá ser pedida pelo próprio réu ou por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
d) GABARITO Art. 622. A revisão poderá ser requerida em qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após.
e) Parágrafo único. De qualquer maneira, não poderá ser agravada a pena imposta pela decisão revista.

04/12/2017 às 08:45h

5 Votos

Art. 622: A revisão poderá ser requerida em qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após.
Parágrafo único: Não será admissível a reiteração do pedido, salvo se fundado em novas provas.

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