Quanto ao cabimento do habeas corpus em nosso sistema ju...

#Questão 641953 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, VUNESP, 2016, TJM/SP, Juiz de Direito Substituto

Quanto ao cabimento do habeas corpus em nosso sistema jurídico, assinale a alternativa correta.

A) O habeas corpus, nos crimes ambientais, pode ser impetrado em favor de pessoa jurídica, pois há previsão de responsabilidade penal do ente coletivo.

B) O habeas corpus, do ponto de vista do rigor técnico, é um autêntico recurso, ainda que não catalogado no próprio Código de Processo Penal como tal.

C) O recurso cabível contra a decisão denegatória do habeas corpus nos Tribunais inferiores é o Recurso Ordinário Constitucional.

D) O habeas corpus é meio idôneo para discussão da pena de multa.

E) A impetração do habeas corpus depende de procuração, a fim de comprovar a capacidade postulatória.

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