Quanto aos recursos em matéria criminal, é correto afir...

#Questão 641939 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Juiz Substituto

Quanto aos recursos em matéria criminal, é correto afirmar que

A) o efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri não fica adstrito aos fundamentos da sua interposição.

B) a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada com ou sem a assistência do defensor, obsta o conhecimento da apelação por este interposta.

C) não constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, se nomeado defensor dativo para tanto.

D) o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela, a não ser que nula a decisão de primeiro grau.

05/12/2017 às 03:24h

1 Votos

SÚMULA 709 STF
Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela.

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