Lidio é indiciado pelo Delegado de Polícia durante o t...

#Questão 641936 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, FCC, 2015, MPE/PB, Técnico Ministerial

Lidio é indiciado pelo Delegado de Polícia durante o trâmite de Inquérito Policial contra ele instaurado para apuração de crime de corrupção ativa. O Promotor de Justiça, após receber os autos do Inquérito Policial devidamente relatados, apresenta denúncia contra Lidio pelo crime de corrupção ativa. Contudo, o Magistrado competente acaba rejeitando a denúncia apresentada pelo Ministério Público. Neste caso, o Promotor de Justiça, inconformado com a decisão do Magistrado, deverá interpor recurso

  • 30/10/2019 às 02:09h
    1 Votos

    Art. 581 do CPP - Caberá Recurso no Sentido Estrito, da decisão, despacho ou sentença.


    I - Que não receber a denúncia ou a queixa.


    Art. 591  - Os recursos serão apresentados ao juíz ou tribunal ad quem, dentro de 5 dias da publicação da resposta do juíz a quo, ou entregues ao Correio dentro do mesmo prazo.

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