Paulo, funcionário da Câmara de um determinado municíp...

#Questão 641926 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, FCC, 2016, Assembléia Legislativa - MS, Consultor de Processo Legislativo

Paulo, funcionário da Câmara de um determinado município do Estado de Mato Grosso do Sul, é denunciado pelo Ministério Público por crime de peculato cometido durante o mês de Dezembro de 2015. Ao receber os autos, o Magistrado competente rejeita a denúncia. Inconformado com a decisão, o Ministério Público deverá ingressar com recurso

  • 12/11/2019 às 08:23h
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    Letra A correta. Art. 581, I, CPP. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: I - que não receber a denúncia ou queixa.

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