Sentença penal estrangeira pode ter eficácia no Brasil,...

#Questão 641922 - Direito Processual Penal, Relações Jurisdicionais com Autoridades Estrangeiras, CESPE / CEBRASPE, 2016, TJAM/AM, Juiz Substituto

Sentença penal estrangeira pode ter eficácia no Brasil, possibilitando, inclusive, a reparação civil ex delicto. A sua eficácia depende de homologação pelo

A) STJ, desde que haja comprovação da ocorrência do seu trânsito em julgado no país de origem.

B) STF, independentemente da existência de tratado de extradição ou reciprocidade com o país de cuja autoridade judiciária emanou a decisão.

C) STJ, independentemente de ter ocorrido o trânsito em julgado no país de origem.

D) STF, desde que exista tratado de extradição ou reciprocidade com o país de cuja autoridade judiciária emanou a decisão.

E) STF, dependendo ainda de que tenha sido imposto ao réu medida de segurança ou condenação por crime punido no Brasil com pena de reclusão.

29/08/2018 às 05:00h

2 Votos

A homologação de sentença estrangeira passou a ser do STJ conforme art. 105, I "i" da CF, com redação dada pela EC. N°45 DE 08-12-2004.

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