A decisão de pronúncia...

#Questão 641903 - Direito Processual Penal, Sentença, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Juiz Substituto

A decisão de pronúncia

A) deve apenas indicar a materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, cabendo ao juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado, sem especificação ou manifestação sobre as qualificadoras e as causas de aumento de pena, matérias de exclusiva apreciação dos jurados.

B) deve motivar a necessidade da decretação da prisão, tratando-se de acusado solto, mas não precisa fazê-lo no caso de manutenção daquela anteriormente decretada.

C) exige intimação pessoal do defensor nomeado, do Ministério Público e do acusado, não se admitindo quanto a este último, se solto, a intimação por edital, ainda que não encontrado.

D) não pode reconhecer a causa especial de diminuição da pena relativa ao chamado homicídio privilegiado.

21/06/2020 às 05:20h

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Trata-se de vedação expressa, contida no art. 7º, da Lei de Introdução ao Código de Processo Penal:

"Art. 7º O juiz da pronúncia, ao classificar o crime, consumado ou tentado, não poderá reconhecer a existência de causa especial de diminuição da pena."

06/06/2018 às 01:18h

0 Votos

O reconhecimento do citado "homicídio privilegiado" é feito em plenário.

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