De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, as f...

A Lei nº 13.467/2017 revogou o § 2º do art. 134 da CLT, que previa que "Aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinquenta) anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez".

Assim, tem-se que o fator idade deixou de ser relevante para o fracionamento das horas extras, podendo o fracionamento ocorrer para empregados de qualquer faixa de idade.

Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 1o Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2º - Aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinqüenta) anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 3o É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Atenção em relação a Reforma Trabalhista (Lei n° 13.467 de 2017), o § 2° do Art. 134 da CLT foi revogado.

Questão anulável, pois o parágrafo 2° que previa tal exceção foi revogado pela lei 13467/17 (reforma trabalhista).